LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CDC - Código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor
Art. 50.A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
*A presente garantia trata-se de um documento referente ao Contrato de Compra e Venda de produtos Brian Peterson.
GARANTIA
Se o produto adquirido apresentar defeito funcional, dentro do prazo de garantia de 30 dias ou surgir dúvidas a respeito de seu funcionamento ou funções, o cliente deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente do fabricante (ver telefones) e após orientação encaminhar o produto para rede de assistência técnica autorizada do mesmo.
Para produtos que não possuam rede de assistência técnica autorizada o cliente deverá entrar em contato conosco, através da abertura de um chamado, onde o ocorrido deve ser comunicado.
ATENÇÃO: As despesas de envio e retorno do produto com avaria ou defeito e em garantia legal (30 dias) correrão por conta do cliente, podendo requerer a qualquer tempo o reembolso de tais valores quando constatada avaria ou defeito no produto, durante análise técnica.
PRAZO DE GARANTIA
CONDIÇÕES E PRAZOS DE GARANTIA - Os produtos comercializados por nós possuem prazos e condições de garantia legal de 30 dias (trinta dias) após o recebimento do produto, termos de garantia do produto constituem a primeira fonte de normas a serem seguidas e deverão ser respeitadas.
O presente Termo de Garantia Contraual não é extensivo, mantendo-se os prazos e direitos conforme o Código de Defesa do Consumidor.
EXCLUSÃO DE GARANTIA
CONDIÇÕES GERAIS DE EXCLUSÃO DE GARANTIA
Os produtos são consumíveis e não duráveis, por isso terão suas garantias invalidadas automaticamente nos casos de:
1- Em suas embalagens originais (internas e externa);
2- Manchas provocadas por produtos químicos ou por processos de lavagens.
3- Má utilização do produto;
4- Dano ou defeito causado por ato do cliente ou hipóteses correlatas.
5- Má conservação do produto;
6- Indícios de uso ou experimentação;
7- Negligência em sua utilização;
8- Sem colocação ou substituição de peças;
9- Sem tentativas de violação do produto;
10- Com o manual, acessórios ou material informativo que o acompanha, quando existirem
11- Em perfeito estado de uso e condição estética;
12- *Com documento fiscal de venda;
*Com a falta da nota fiscal é possível confirmar a compra por outras formas pelo [email protected]
De acordo com o Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor, salvo acordo em contrário, a assistência técnica, a mando de serviço particular ou em reparo de garantia, deverá fazer uso de peças originais e novas. Qualquer distanciamento do habitual serviço de manutenção, deverá ser expressamente informado no termo de garantia, bem como no contrato prévio de orçamento, de forma compreensível para o consumidor.
Importante: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, nós não seremos obrigados a aceitar o cancelamento da compra ou a troca. Nesse caso, o produto "objeto" da compra não será retirado pela empresa, durante a pré-análise. Caso constatado a falta de requisitos durante a análise técnica, o mesmo será devolvido no endereço de entrega, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado e arquivado.
Segundo o Artigo 12 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".
Somente não responderão pelos defeitos do produto, os entes citados acima, quando provarem que:
RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM TRANSPORTE
As despesas de envio e retorno do produto com avaria ou defeito, dentro da garantia legal (30 dias), correrão por conta do cliente, podendo requerer a qualquer tempo o reembolso de tais valoresquando constatada avaria ou defeito no produto, durante análise técnica.Vide nossa Política de Trocas e Devoluçõesque diz:
“Nossa Política de trocas e devoluções, além de atender os direitos de nossos clientes, tem também como objetivo evitar as práticas de auto-fraude, fraude efetiva, fraude amiga ou chargeback pelo consumidor.O Código Civil Brasileiro ampara também os casos de excesso de reclamações indevidasque causem dano moralcom repercussão social à personalidade Brian Peterson, ficando obrigado a repará-lo, conforme Súmula nº 227[1]STJ, Art.52 CC e Art. 927 CC. Enfatizamos que todos os processos do Serviço de Atendimento ao Cliente da Brian Peterson são salvos e armazenados, gerando as provas necessárias para defesa contra as tentativas de fraude e para eventuais necessidades de terceiros.”
APENAS SERÃO RESSARCIDOS VALORES GASTOS COM TRANSPORTE EM CASOS DE:
1- *Direito de desistência com produto em status quo ante(No estado em que as coisas estavam antes/antes de; no estado anterior)
2- Envio e retorno de produtos em garantia (constatação técnica de avaria ou defeito);
3- Reenvio decorrente de erro, inadimplência, omissão do cliente; constatação técnica de avaria ou defeito;
4- Produtos enviados sem autorização do Serviço de Atendimento ao Cliente;
*O Cliente poderá desistir da compra realizada por meio do Site, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, desde que dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir recebimento, mediante a devolução do Produto à Brian Peterson. Neste caso, o Cliente poderá optar entre a restituição do valor pago pelo produto ou a troca por outro item do Site, mediante o acerto de eventual diferença e arcar com valor de novo frete de envio e da devolução.
Status quo ante: Essa condição se aplica ao caso de o produto não ter sido aberto ou utilizado. A abertura e uso do produto descaracterizam a desistência e direito de arrependimento (indícios de borrifadas com o mesmo, da qual pode-se perceber pela quantidade de líquido contido no pescante do produto) a ser realizada em 15 (dez) dias úteis
